DIREITO
AS FASES DE ELABORAÇÃO DA LEI ANGOLANA
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AS FASES DE ELABORAÇÃO DA LEI ANGOLANA
Classe: 11ª
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INTRODUÇÃO
Este trabalho explora as distintas fases do processo legislativo em Angola, destacando os procedimentos e etapas envolvidos na elaboração de leis. A legislação angolana segue um conjunto específico de regimes que regulam a produção normativa, desde a sua concepção até a sua promulgação. O estudo analisa a importância dessas fases no contexto do Direito Angolano e sua relevância para a estabilidade e desenvolvimento jurídico do país.
O processo legislativo é crucial para a criação e desenvolvimento do ordenamento jurídico de um país. Em Angola, as fases de elaboração da lei seguem um conjunto de regimes estabelecidos para assegurar a qualidade, consistência e legitimidade das normas jurídicas. Este trabalho visa ...
