DIREITO
O PRINCÍPIO DA NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI
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O PRINCÍPIO DA NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI
Classe: 11ª
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INTRODUÇÃO
Este trabalho visa analisar o princípio da não
retroatividade no contexto do ordenamento jurídico angolano. A não
retroatividade é um princípio fundamental que limita a aplicação retroativa de
leis, garantindo estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica. Examina-se
a evolução histórica do princípio, sua fundamentação legal em Angola e seu
papel na proteção dos direitos individuais e na consolidação do Estado de
Direito.
O princípio da não retroatividade é um pilar do sistema jurídico angolano, assegurando que as normas jurídicas não possam ser aplicadas a situações passadas. Este princípio protege os cidadãos contra surpresas desagradáveis e assegura a coerência e estabilidade do sistema jurídico. Neste contexto, este trabalho busca ...
